LEI Nº 4.165/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/06/2023

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma