Legislação

LEI Nº 4.165/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1.465/2023
Data da Publicação: 21/06/2023

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2023
Lei Complementar

Número/Ano: 86/2021
Data da Publicação: 30/05/2023

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PREVÊ A CRIAÇÃO O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 1.462/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1.462/2023
Data da Publicação: 23/05/2023

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 361/2003 QUE TRATA DO PAGAMENTO DE SOBRE-AVISO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 1.460/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1.460/2023
Data da Publicação: 16/05/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO, E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 1.457/2023
Lei Ordinária

Número/Ano: 1.457/2021
Data da Publicação: 10/05/2023

Ementa: AUTORIZA ALTERAR A FINALIDADE DE USO DE IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO – SC PARA USO PERPÉTUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2023
Lei Complementar

Número/Ano: 84/2023
Data da Publicação: 08/03/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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