LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 08/03/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
