LEI Nº 1.457/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/05/2023

EMENTA

  • AUTORIZA ALTERAR A FINALIDADE DE USO DE IMÓVEL CEDIDO AO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO – SC PARA USO PERPÉTUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS