Programa Bônus do Leite e Bônus Serviço
Este Programa tem por objetivo o incentivo econômico, em complemento à política municipal de apoio ao desenvolvimento da agricultura, com as finalidades de fortalecer e estimular a atividade do setor primário, regulada pela expedição de Nota de Produtor Rural, aos produtores rurais do Município de São Bernardino – SC
É importante saber
Avisos
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: 1 horaTempo para conclusão do serviço: 1:30 horas
Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
7h30m as 11h30m e das 13h00m as 17h00m
Rua Verônica Scheid, 677, Centro
89982-000
segunda a sexta-feira
Passo a Passo
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O Poder Executivo determinará em cada exercício, por meio de Decreto: I – O período para que o produtor rural efetue seu requerimento, junto a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente, para obtenção do Bônus do Leite; II - O valor a ser utilizado para base de cálculo do Bônus do Leite;Informações Adicionais
Os incentivos, previstos nesta Lei, se darão mediante a classificação dos produtores rurais em: a) Produtores de leite; b) Produtores de outras atividades agrícolas. O incentivo Bônus do Leite será calculado com base no “índice de participação” do agricultor no “valor adicionado agropecuário”, referente a comercialização de leite do penúltimo ano da apuração O Bônus Serviço permite serviços com máquinas e equipamentos prestados pelo Município, junto às propriedades rurais com base no movimento ecônomico
Legislação relacionada
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Lei Ordinária 1.251/2018
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO, EM COMPLEMENTO À POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, O INCENTIVO ECONÔMICO DENOMINADO “BÔNUS DO LEITE” E “BÔNUS SERVIÇO” AOS PRODUTORES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1417/2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.251/2018, QUE TRATA DO PROGRAMA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, ATRAVÉS DO INCENTIVO ECONÔMICO DENOMINADO “BÔNUS DO LEITE” E “BÔNUS SERVIÇO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária 1335/2021
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.251/2018, QUE TRATA DO PROGRAMA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA, ATRAVÉS DO INCENTIVO ECONÔMICO DENOMINADO “BÔNUS DO LEITE” E “BÔNUS SERVIÇO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Órgão / Entidade responsável
- Agricultura e Meio Ambiente -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
