DECRETO Nº 171/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021.

DECRETO Nº 171/2021 DE 29 DE ABRIL DE 2021.

 

HOMOLOGA O PLANO DE AÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO – SC, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.

 

O Prefeito do Município de São Bernardino, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a determinação contida no art. 18, do Decreto Federal nº 10.540/2020,

 

                DECRETA:

 

Art. 1º. Fica homologado o Plano de Ação, constante do anexo único, que é parte integrante do presente decreto, com a finalidade de ajustar o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, ao padrão mínimo de qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

At. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito Municipal de São Bernardino SC, em 29 de Abril de 2021.

DALVIR LUIZ LUDWIG                                  

Prefeito Municipal

               

 

                REGISTRADA E PUBLICADA NA DATA SUPRA

 

 

TAIZA CARNIEL

Sec. da Administração e Fazenda