DECRETO Nº 015/2018 DE 22/01/2018
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DISPÕE SOBRE O RESULTADO DO EDITAL DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2017, DO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O Prefeito Municipal de São Bernardino, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no Art. 57 da Lei Orgânica do Município de São Bernardino – SC; |
CONSIDERANDO:
- O disposto na Noticia Fato SIG/MP nº. 01.2018.00001056/8;
- A recomendação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina;
- O Disposto no Art. 37 da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam suspensos por tempo indeterminado, todos os atos posteriores à realização das provas, realizadas no dia 20/01/2018, previstos no Edital de Teste Seletivo nº 005/2017, do Município de São Bernardino-SC, até que sejam esclarecidos todos os fatos levados ao Ministério Público, através da Noticia Fato SIG/MP nº. 01.2018.00001056/8.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de São Bernardino do Estado de Santa Catarina em 22 de Janeiro de 2018. |
ADELI JOSÉ RIFFEL
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO EM DATA SUPRA
EDILAINE GOMES WERNER
Sec. da Adm. e Fazenda