DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS E SERVIÇOS N.4/2014

PROCESSO LICITATÓRIO Nº37/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS E SERVIÇOS N.4/2014

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2014

 

EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2014, PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

 

1. O MUNICÍPIO
DE SÃO BERNARDINO, Estado de Santa
Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
nº 01.612.812/0001-50, com sede à Rua Verônica Scheid, nº 1008, Centro, São Bernardino
– SC, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ivo José Ludwig, brasileiro,  inscrito no CPF sob o nº  627.208.729,20, residente e domiciliado em São
Bernardino – SC, TORNA PÚBLICA a
abertura do processo de seleção da melhor proposta para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR, de acordo com a RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013,
fundamentada nas disposições da Lei nº 11.947/2009 bem
como pelas demais disposições.

 

1.1 Os Projetos de
Fornecimento, juntamente com a documentação serão recebidos até às 09:00
horas, do dia 21 de maio  de 2014, no
Centro Administrativo Municipal pelo Setor de Licitações e Compras e as 09:15
horas no mesmo local será o julgamento.

 

1.2   
O presente Edital e seus
anexos estão disponíveis junto ao setor de licitações do Município de São
Bernardino.

1.3   
 Fazem parte do presente edital, para todos os
fins e efeitos, os seguintes anexos:

 

 

ANEXO I – PLANILHA – PREÇO MÁXIMO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA
FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ANEXO II – PLANILHA – MÉDIA DE CONSUMO E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

ANEXO III – MODELO DE PROJETO DE FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – (modelo conforme
Resolução/CD/FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013).

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

 

1.4  Os interessados deverão encaminhar seu Projeto de Fornecimento (anexo
IV), em envelope lacrado, acompanhado da seguinte documentação e endereçamento:

 

Para a
habilitação das propostas exigir-se-á:

Dos Fornecedores Individuais, detentores de
DAP Física, não organizados em grupo:

I – a prova
de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

II – o
extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos
30 dias;

III – o
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou
Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do
agricultor participante (Anexo III);

IV – a prova
de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; (Alvará
e ou Laudo da Vigilância Sanitária, e

V – a
declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de
produção própria, relacionada no projeto de venda.

Dos Grupos Informais de agricultores
familiares, detentores de DAP Física, organizados em grupo:

I – a prova
de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

II – o
extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos
últimos 30 dias;

III – o
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou
Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os
agricultores participantes;

IV – a prova
de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso; (Alvará
e ou Laudo da Vigilância Sanitária, e

V – a
declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos
agricultores familiares relacionados no projeto de venda.

Dos Grupos Formais, detentores de DAP
Jurídica:

I – a prova
de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – o
extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 30
dias;

III – a
prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

IV – as
cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no
órgão competente;

V – o
Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para
Alimentação Escolar;

VI – a
declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos
pelos associados relacionados no projeto de venda; e

VII – a
prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o
caso; (Alvará e ou Laudo da Vigilância Sanitária, e

 Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros
Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Física de cada
agricultor familiar fornecedor dos gêneros constantes no Projeto.

 

O envelope,
contendo a documentação para habilitação, conterá na parte externa as seguintes
indicações:

 

DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº37/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS E SERVIÇOS
N.4/2014

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2014

 

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO

ENDEREÇAMENTO: À COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

REFERÊNCIA: DOCUMENTAÇÃO – CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
01/2014

PARTICIPANTE: RAZÃO SOCIAL/NOME

 

1.3. Os Projetos de
Fornecimento, juntamente com a documentação serão recebidos até às 09:00
horas, do dia 21 de maio  de 2014, no
Centro Administrativo Municipal pelo Setor de Licitações e Compras.

               

1.4. O julgamento será realizado pela
Comissão Permanente de Julgamento de Licitações, nomeada pelo Decreto
n.331/2013 de 16/12/2013 e suas alterações, em data de 21/05/2014 às 09:15 horas. Os interessados poderão se fazer
presentes à Sessão, não sendo, no entanto, requisito para admissão de sua
participação no certame.

 

1.5. O critério de julgamento adotado será o
de MENOR PROPOSTA. Os critérios de seleção ainda obedecerão ao disposto na RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE
2013, fundamentada nas disposições da Lei nº 11.947/2009, e subsidiariamente,
na Lei 8.666 de 1993, no que couber.

 

1.6. Os projetos de fornecimento deverão observar os anexos do Edital,
observando-se as características e periodicidade de entrega dos produtos.

 

1.7. Os produtos deverão ser entregues com a qualidade e
na quantidade necessária, no depósito da
Alimentação Escolar, junto a Secretaria de Educação, localizada na Rua São
Bernardino, Centro, São Bernardino-SC. Um cronograma mensal com as quantidades
necessárias para consumo será expedida pela Secretaria Municipal de Educação
aos grupos habilitados para a entrega dos produtos, de acordo com a
periodicidade de entrega (ANEXO II).

 

1.7.1. O
transporte dos alimentos deverá ser realizado em veículos dentro dos padrões de
higiene estabelecidos pela vigilância sanitária.

1.7.2. Os
produtos deverão estar de acordo com as legislações de alimentos do Ministério
da Saúde e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.7.3.
Todos os produtos deverão estar com rótulos.

1.7.4.
O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da Autorização
de Fornecimento, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do
fornecimento até o término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2014.

1.7.5. O limite individual de venda do
agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar
deverá respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por DAP/ano
e será controlado pelo FNDE e MDA, conforme Acordo de Cooperação firmado entre
estes.

 

1.8. Os recursos financeiros são provenientes transferências do FNDE –
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE.

 

2.014.3390.00
– 244 – 166/2014   –   Manutenção do Programa de Merenda Escolar
2.014.3390.00 – 139 – 17/2014   –   Manutenção do Programa de Merenda Escolar
2.019.3390.00 – 139 – 56/2014   –   Manutenção do Pré-Escolar 2.021.3390.00 –
139 – 43/2014   –   Apoio ao Ensino Médio

 

1.9. Aplicam-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições legais
aplicáveis às licitações, especialmente as previstas na Lei 8.666 de 1993.

 

São
Bernardino – SC, 24/04/2014

 

Ivo José Ludwig

Prefeito Municipal

 

LUIZ HENRIQUE MASETO ZANOVELO

Assessor jurídico OAB/SC 33.076

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº37/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS E SERVIÇOS N.4/2014

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2014

ANEXO I

 

 

PLANILHA – PREÇO MÁXIMO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

 

 

Item	Quantidade	Unid.	Preço Máximo	Especificação
1	500,00	KG	11,00	Bolacha caseira – de boa qualidade – embalagem de até c/ 2kg. O produto deverá atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Conter rótulo na parte externa da embalagem.
2	1.000,00	KG	6,00	Pão caseiro branco c/ farinha de trigo – /- 800g cada unidade. Não congelado. O produto deverá atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Conter rótulo na parte externa da embalagem.
3	250,00	KG	8,00	Bolo caseiro de milho – Não congelado. O produto deverá atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
4	200,00	KG	8,00	Cuca caseira s/ recheio – /- 800g cada unidade. Não congelada. O produto deverá atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Conter rótulo na parte externa da embalagem.
5	700,00	KG	4,50	Macarrão Caseiro – tipo espaguete – embalagem c/ 1 kg – Congelado. O produto deverá atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Conter rótulo na parte externa da embalagem.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº37/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS E SERVIÇOS N.4/2014

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2014

 

 

 

 

 

ANEXO II

MÉDIA DE CONSUMO ANUAL, QUANTIDADES E PERIODICIDADE
DE ENTREGAS

DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –
2014

 

Item	Quantidade	Unid.	Especificação	Período de entrega	Quantidade necessária por  entrega
1	500,00	KG	Bolacha caseira – de boa qualidade – embalagem de até c/ 2kg. O produto deverá atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Conter rótulo na parte externa da embalagem.	Maio a Novembro	71,42
2	1.000,00	KG	Pão caseiro branco c/ farinha de trigo – /- 800g cada unidade. Não congelado. O produto deverá atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Conter rótulo na parte externa da embalagem.	Maio a Novembro	142,85
3	250,00	KG	Bolo caseiro de milho – Não congelado. O produto deverá atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.	Maio a Novembro	35,71
4	200,00	KG	Cuca caseira s/ recheio – /- 800g cada unidade. Não congelada. O produto deverá atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Conter rótulo na parte externa da embalagem.	Maio a Novembro	28,57
5	700,00	KG	Macarrão Caseiro – tipo espaguete – embalagem c/ 1 kg – Congelado. O produto deverá atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Conter rótulo na parte externa da embalagem.	Maio a Novembro	100

 

 

 

São Bernardino – SC, 24/04/2014

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº37/2014

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA COMPRAS E SERVIÇOS N.4/2014

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2014

 

 

 

ANEXO
III

 

PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Identificação da proposta de atendimento ao edital/chamada pública nº **

I – IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES

A – Grupo Formal

1. Nome do Proponente

2. CNPJ

3. Endereço

4. Município

5. CEP

6. Nome do representante legal

7. CPF

8. DDD/Fone

9. Banco

10. nº da Agência

11. nº da Conta Corrente

B – Grupo Informal

1. Nome do Proponente

3. Endereço

4. Município

5. CEP

6. Nome da Entidade Articuladora

7. CPF

8. DDD/Fone

C – Fornecedores participantes (Grupo Formal e Informal)

1. Nome

2.CPF

3. DAP

4.Nº da Agência

5.Nº da Conta Corrente

II- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC

1. Nome da Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO

2. CNPJ 01.612.812/0001-50

3.Município SÃO BERNARDINO-SC

4. Endereço RUA VERÔNICA SCHEID, 1008, CENTRO, SÃO BERNARDINO-SC

5. DDD/Fone (49) 3654-0054

6. Nome do representante legal IVO JOSÉ LUDWIG

7. CPF 627.208.729-20

III- RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS

1.Nome do Agricultor Familiar

2.Produto

3.Unidade

4.Quantidade

5.Preço/Unidade

6.Valor Total

Total agricultor

Total agricultor

Total agricultor

Total agricultor

Total agricultor

Total do projeto

IV- TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO

1.Produto

2.Unidade

3.Quantidade

4.Preço/Unidade

5.Valor Total por Produto

Total do projeto:

VI – DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS

1.               Os gêneros alimentícios deverão ser entregues na quantidade necessária conforme anexo I, no depósito da alimentação escolar, os quais se atestarão o seu recebimento. 2.               O transporte deverá ser realizado em veículos dentro dos padrões de higiene estabelecidos pela Vigilância Sanitária. 3.               Os produtos deverão estar de acordo com as legislações de Alimentos dos Ministérios da Saúde e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

V – CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE (breve histórico, número de sócios, missão, área de abrangência)

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que acima conferem com as condição de fornecimento.

Local e Data:

Assinatura do representante do Grupo Formal

Fone/E-mail: CPF:

Local e Data:

Agricultores Fornecedores

Assinatura