REGULAMENTAÇÕES Arquivos[10/05/2024] Regulamentação Lei Federal 13.019- Parcerias e Cooperação - DEC088-Regulamenta-Lei-no-13.019[10/05/2024] Regulamentação Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD - DEC259 - Regulamenta LGPD (3)[10/05/2024] Regulamentação Sistema de Controle Interno Municipal - DEC204[10/05/2024] Regulamentação NF-E no município - DEC101 - regulamenta NFe[10/05/2024] Regulamentação Carta de Serviço ao Usuário - DEC104 - Carta de serviços[10/05/2024] Regulamentação Lei 8.249- Sanções aos agentes públicos - DEC174 - Regulamenta a Lei nº 8.429[10/05/2024] Regulamentação Lei de Acesso a Informações- LAI - LEI Nº 1.004 - LAI
