Lei nº 1446/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 18/11/2022 EMENTA ALTERA O ART. 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2021 DE 26/10/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma LEI-No-1.446-Altera-LDO-2022-limite-supl..doc
