Lei Federal nº 9.452/1.997

Em atendimento ao Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/1.997 de 20 de Março de 1.997, comunicamos através do presente o recebimento no último dia 28 de Junho de 2016, o valor de R$ 49.170,00 (quarenta e nove mil cento e setenta reais) repassados através do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, do Ministério das Cidades, conforme Contrato de Repasse nº 1.013.669-99/2013, que tem por objeto a Drenagem Pluvial, Pavimentação Asfáltica, Passeios e Sinalização de ruas urbanas (Parte da Rua São José e Parte da Rua São Bernardino, Centro no Município de São Bernardino- SC).

                       Leandro da Silva Galupo – Prefeito Municipal