Lei Ordinária 1415/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 17/05/2022
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS E FIRMAR COMPROMISSOS PARA A REALIZAÇÃO DE CASAMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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