Lei Complementar 70/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/11/2021
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2017 DE 22/08/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DEFINE AS REGRAS PARA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma