Lei Complementar 69/2021

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 26/10/2021

EMENTA

  • ALTERA A CARGA HORÁRIA DE CARGO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.