LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 30/05/2023
EMENTA
- REVOGA DA TAXA SOBRE OS SERVIÇOS GERAIS E DE EXPEDIENTE (TEX) DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2017 DE 22/08/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
