EDITAL 002/2019/CMDCA – Retifica dispositivo do Edital 001/2019/CMDCA, destinado ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar

EDITAL 002/2019/CMDCA

 

Retifica dispositivo do Edital 001/2019/CMDCA, destinado ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de São Bernardino.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bernardino SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 da Lei 8.069/1990, com a redação determinada pela Lei Federal 13.824/2019, que trata da recondução dos Conselheiros Tutelares em mandatos sucessivos, decide retificar o Edital 001/2019/CMDCA, destinado ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de São Bernardino, conforme segue:

 

1. DA RETIFICAÇÃO

O item 4 e o subitem 4.1 do Edital 001/2019/CMDCA, são retificados, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“4. DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

4.1. O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, ainda que já reeleito, que estiver em exercício atualmente poderá participar do presente processo, considerando o disposto no art. 132 da Lei Federal 8.069/1990, em vista da alteração trazida pela Lei Federal 13.824/2019”.

 

2. DA RATIFICAÇÃO

Ficam integralmente ratificadas as demais regras e condições do Edital 001/2019/CMDCA.

 

São Bernardino – SC, 21 de maio de 2019.

 

 Aline Capeletti

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente