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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO (ARRENDAMENTO) DE IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO, ESTADO DE SANTA CATARINA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR SERVIÇOS JURÍDICOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA NOVO VENCIMENTO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA HABILITAÇÃO RELATIVA AO CARGO DE PROFESSOR COM LICENCIATURA EM INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA PISO DE VENCIMENTO DOS MEMBROS DO MAGISTERIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA DEMOLIR E/OU VENDER ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER IMÓVEIS PARA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE SÃO BERNARDINO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR FESTIVIDADES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR BRINDES AOS PARTICIPANTES DE EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS