23 de fevereiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1404/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/04/2022

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR SERVIÇOS JURÍDICOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma