Lei Ordinária 1366/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/08/2021
EMENTA
- ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 070/1997 QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma