Lei Ordinária 1340/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/03/2021
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS QUE IDENTIFICA, COMO ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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