Lei Complementar 66/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/01/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2014 DE 18/12/2014, QUE TRATA ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma