Lei Ordinária 1.304/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 01/04/2020
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE URBANO E DE EDIFICAÇÕES EM ALVENARIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO BERNARDINO-SC – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma