Lei Ordinária 1.297/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/12/2019
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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