Lei Ordinária 1275/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/06/2019
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICIPIOS QUE DECLAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Integra da norma