Lei Ordinária 1.198/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/06/2017
EMENTA
- INSTITUI O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS EXCEDENTES DE TRABALHO E O BANCO DE HORAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma