Lei Ordinária Lei Ordinária 1.157/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 07/06/2016 EMENTA DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, A ELEIÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 793014_Lei_n_1157___Conselhos_APP.doc
