25 de fevereiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1.156/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 07/06/2016

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES DE ADUBAÇÃO VERDE E/OU PASTAGENS AOS AGRICULTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma