25 de fevereiro de 2025
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Lei Complementar 

Lei Complementar 56/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 24/02/2016

EMENTA

  • Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências

Integra da norma