Lei Ordinária 1.149/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 13/04/2016
EMENTA
- AUTORIZA RECEBER ÁREA DE TERRAS NA FORMA DE CESSÃO DE USO PERPÉTUO LOCALIZADA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma