Lei Complementar Lei Complementar 48/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 18/12/2014 EMENTA Altera LC 4/2003 que trata do Código Tributário e dá outras providências Integra da norma 472458_0.331687001421087443_lc_nBA_48___codigo_tributario___cnae.doc Arquivos anexos0.217925001421087474_lc_nBA_48___codigo_tributario___cnae.doc
