Lei Ordinária 071/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 19/12/1997
EMENTA
- AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONTRAIR JUNTO AO FUNDO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR, FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FATORES DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, GARANTINDO POR CONTAS DE RETORNO DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Arquivos anexos