Lei Ordinária 056/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 30/10/1997
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE SÃO BER- NARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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