Lei Ordinária 053/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 02/10/1997

EMENTA

  • AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚ- DE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS