Lei nº 1442/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/10/2022
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS QUE IDENTIFICA COMO ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
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