LEI Nº 1.463/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 23/05/2023 EMENTA INCLUI ÁREA DE TERRA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma LEI-N.-1.463-Preimetro-Urbano-Fredo.doc