Lei Complementar nº 82/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/12/2022
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2017 DE 22/08/2017, QUE DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DEFINE AS REGRAS PARA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
