Lei Ordinária 1406/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/04/2022
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS QUE IDENTIFICA, COMO ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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