24 de fevereiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 1351/2021

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 31/05/2021

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS/SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma