Lei Ordinária 1276/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/06/2019
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS QUE IDENTIFICA COMO ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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