Lei Ordinária 1.212/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/10/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE TELEFONIA MÓVEL COM A OI TELEFONE MÓVEL 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma