Lei Ordinária 1190/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 16/05/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE ATIVIDADES ESCOLARES JUNTO A ESCOLAS MUNICIPAIS, AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PATRIMONIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma