Lei Ordinária 1.125/2015

EMENTA

• AUTORIZA RECEBER ÁREA DE TERRAS NA FORMA DE CESSÃO DE USO PERPÉTUO PARA PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS