Lei Complementar Lei Complementar 47/2014 Tipo: Lei Complementar Ano: 2014 Data da Publicação: 26/11/2014 EMENTA Institui Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária e dá outras providências Integra da norma 472456_0.947659001421087265_lc_nBA_47___codigo_tributario___taxa.doc Arquivos anexos0.564193001421087283_lc_nBA_47___codigo_tributario___taxa.doc
