Lei Complementar 42/2014
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 26/03/2014
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Arquivos anexos
EMENTA
Integra da norma
Arquivos anexos