Lei Ordinária 1046/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 12/03/2014
EMENTA
- INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO – SC – SIMASE