Lei Complementar Lei Complementar 1/2002 Tipo: Lei Complementar Ano: 2002 Data da Publicação: 20/12/2002 EMENTA Institui o Sistema de Controle Interno, dispõe sobre sua estrutura, cria cargo e dá outras providências Integra da norma 471455_0.114843001192708512_lei_nBA_001___sistema_de_controle_interno.doc Arquivos anexos0.684153001192708540_lei_nBA_001___sistema_de_controle_interno.doc