Lei Ordinária 087/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 13/05/1998
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a Firmar Contrato de Concessão com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, para exploração dos serviços públicos Municipais de abastecimento de água e coleta e disposição de esgoto sanitário no Município de São Bernardino-SC, e dá outras providências
Integra da norma
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