Lei Ordinária Lei Ordinária 077/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 17/03/1998 EMENTA CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS- TÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNDIAS Integra da norma 470387_0.999427001191267621_lei077.doc Arquivos anexos0.913471001191267634_lei077.doc
