EDITAL 002/2019/CMDCA
Retifica dispositivo do Edital 001/2019/CMDCA, destinado ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de São Bernardino.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Bernardino SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 da Lei 8.069/1990, com a redação determinada pela Lei Federal 13.824/2019, que trata da recondução dos Conselheiros Tutelares em mandatos sucessivos, decide retificar o Edital 001/2019/CMDCA, destinado ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de São Bernardino, conforme segue:
1. DA RETIFICAÇÃO
O item 4 e o subitem 4.1 do Edital 001/2019/CMDCA, são retificados, passando a vigorar com a seguinte redação:
“4. DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
4.1. O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, ainda que já reeleito, que estiver em exercício atualmente poderá participar do presente processo, considerando o disposto no art. 132 da Lei Federal 8.069/1990, em vista da alteração trazida pela Lei Federal 13.824/2019”.
2. DA RATIFICAÇÃO
Ficam integralmente ratificadas as demais regras e condições do Edital 001/2019/CMDCA.
São Bernardino – SC, 21 de maio de 2019.
Aline Capeletti
Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente