Audiência Pública será realizada no dia 29 de maio

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE SAO BERNARDINO

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCICIO DE 2020

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Sao Bernardino, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para acompanhar a publicação da AUDIÊNCIA PÚBLICA, no site oficial do municipio https://www.saobernardino.sc.gov.br e em suas redes sociais, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao PRIMEIRO QUADRIMESTRE do exercício de 2020, a qual será realizada no próximo dia 29 de Maio de 2020, às 14:00 horas, tendo como local a PREFEITURA MUNICIPAL.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

IMPORTANTE:

Tendo em vista as restrições impostas por atos normativos estaduais e municipais quanto a não realização de reuniões presenciais, como medida preventiva de combate à pandemia de COVID-19, ressaltamos que a audiência não será online, apenas serão disponibilizados os arquivos. Questionamentos podem ser realizados através do e-mail: cinterno@saobernardino.sc.gov.br conforme preve o DECRETO MUNICIPAL N.º 152/2020 DE 28/05/2020  

Sao Bernardino(SC), 28 de Maio de 2020.